Rejeição dos embargos de declaração

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 182/STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. O embargante foi condenado à pena de 36 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática reiterada dos crimes previstos nos arts. 214 e 213, c/c os arts. 224, "a", e 226, II, todos do Código Penal.

3. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, afirmando que os fundamentos da decisão agravada foram concretamente impugnados, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, e que o agravo em recurso especial dedicou tópico exclusivo para demonstrar que a pretensão recursal se limita à revaloração jurídica da prova, e não ao seu reexame.

4. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e possibilitar o conhecimento e provimento do recurso especial.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à análise da impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ e se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

6. A fundamentação dos embargos de declaração é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também sua oposição para corrigir eventual erro material no julgado.

7. O acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente a tese de afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, ressaltando a insuficiência de alegações genéricas e a necessidade de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas.

8. A decisão embargada reafirmou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.

9. A insurgência do embargante configura inconformismo quanto ao resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A fundamentação dos embargos de declaração é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também sua oposição para corrigir eventual erro material no julgado. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ. 3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que o recorrente demonstre, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Código Penal, arts. 213, 214, 224, "a", e 226, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025, DJEN de 26.03.2025.