TSTAg-AIRR 0000176-17.2023.5.08.0004
Horas extraordinárias: cartões de ponto desconstituídos pelas demais provas dos autos
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Horas extraordinárias
- Cartões de ponto desconstituídos pelas demais provas dos autos
- Indenização por danos morais
- Extravio de prontuário médico
- Ato ilícito configurado
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator