Tráfico de drogas: alegada violação de domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREIRA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus impetrada em favor de investigados presos preventivamente e denunciados pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

2. Defesa reitera nulidade por violação de domicílio e das provas dela derivadas, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e situação de flagrância, com base em monitoramento prévio e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. O Tribunal de origem assentou a existência de justificativas prévias e concretas, validando a diligência policial, com possibilidade de avaliação definitiva na instrução.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem em habeas corpus, diante da alegada violação de domicílio e da suposta ilicitude das provas obtidas.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem apenas diante de flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada.

6. As instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões prévias e situação de flagrância, validando a diligência e afastando a ilicitude das provas, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.