Seguro garantia judicial: cláusula de desobrigação inexistente

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO INEXISTENTE. VALIDADE DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Constatado o equívoco do despacho agravado, merece provimento o agravo para passar ao imediato exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO INEXISTENTE. VALIDADE DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Afastado o óbice que impediu o seguimento do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO INEXISTENTE. VALIDADE DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. 1 - Discute-se a validade da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, diante da existência de cláusula de extinção da garantia constante das Condições Gerais do contrato. 2 - O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário ao entender que a Cláusula 14 das Condições Gerais afrontaria o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3 - Todavia, a própria apólice contém, em suas Condições Especiais, cláusula expressa estabelecendo que não há cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, bem como cláusula vedando a rescisão da garantia, em conformidade com as exigências do referido Ato Conjunto. 4 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as Condições Especiais da apólice prevalecem sobre as Condições Gerais, afastando a interpretação que conduz à invalidação do seguro garantia judicial quando inexistente efetiva cláusula de desobrigação ou rescisão. 5 - Atendidos os demais requisitos previstos nos arts. 3º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, impõe-se reconhecer a validade da apólice apresentada e afastar a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 899, § 11, da CLT, e provido.