Tráfico de drogas: associação para o tráfico

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO. PERÍCIA. VINCULAÇÃO À DROGA SEM APREENSÃO PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTES. FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADA.

1. A alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada nos arts. 619, 620 e 381, III, do Código de Processo Penal, não foi demonstrada de modo específico, incidindo a Súmula 284/STF.

2. A tese de quebra da cadeia de custódia, baseada nos arts. 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 284/STF.

3. A materialidade do tráfico foi comprovada por perícia da substância apreendida e pela vinculação do agente às drogas, sendo prescindível a apreensão em sua posse direta. Precedente.

4. As razões recursais se mostram dissociadas do acórdão recorrido quanto à tese de nulidade vinculada à denúncia anônima, impondo a incidência da Súmula 284/STF.

5. A condenação por associação para o tráfico está amparada em provas da estabilidade e permanência do vínculo, cuja revisão demanda reexame fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

6. A exasperação da pena-base, pela culpabilidade acentuada - delito praticado no interior de presídio - e pelos antecedentes, está devidamente fundamentada em elementos concretos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. Na segunda fase da dosimetria, é adequada a fração de aumento de 1/6 para cada agravante, consoante entendimento consolidado desta Corte.

8. Agravo regimental improvido.