Substitutivo de recurso próprio: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio.

2. A defesa sustenta que o habeas corpus visava afastar constrangimento ilegal manifesto, consistente na persecução penal sem justa causa, alegando ausência de descrição de conduta penalmente relevante, falta de individualização da atuação do agravante e inexistência de nexo funcional entre o agravante e o fato típico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e atipicidade subjetiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

5. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, restrita às hipóteses em que se evidencia, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa para a persecução penal.

6. A análise das alegações defensivas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo eventuais inconsistências ou teses de negativa de autoria e atipicidade ser debatidas no curso regular da instrução criminal.

7. No caso dos autos, vislumbra-se a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para justificar a ação penal, conforme entendimento do Tribunal de origem.

8. A prática de crime ambiental, por si só, não constitui impeditivo à aplicação do princípio da insignificância, sendo necessário o exame dos vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

9. No caso concreto, segundo a denúncia, o dano ambiental teria consistido em degradação de Área de Preservação Permanente - APP, espaço de importância essencial para a proteção de recursos hídricos e biodiversidade, configurando em tese dano difuso e indeterminável ao ecossistema, não podendo ser considerado inexpressivo ou insignificante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; CPP, arts. 41, 654, §2º; CP, art. 13, §2º; Lei nº 9.605/1998, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.03.2023.