Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000532-70.2022.5.07.0005
Pessoa com deficiência: cota
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Pessoa com deficiência
- Cota
- Base de cálculo
- Cômputo sobre o número total de empregados
- Motorista
- Exclusão indevida
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA (TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.). LEI Nº 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. MOTORISTA. EXCLUSÃO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 29 de setembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator