Indicação de dispositivo violado inexistente: deficiência de fundamentação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, incumbe ao recorrente indicar o dispositivo violado e demonstrar como o referido dispositivo foi violado em suas razões recursais. A não satisfação dessa exigência caracteriza deficiência de fundamentação que induz à incidência da Súmula n. 284/STF.

2. No caso em questão, o recorrente apontou como violado dispositivo de lei que não possui previsão no ordenamento jurídico, circunstância que caracteriza inafastável deficiência de fundamentação.

3. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos, concluiu, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, pela presença do elemento subjetivo do tipo penal na conduta perpetrada pelo agente.

4. Alterar tal conclusão exigiria, necessariamente, uma ampla incursão no quadro fático-probatório, providência que se revela incabível em razão do óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.