Execução: nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, das razões do recurso de revista, que os exequentes, ora agravantes, não atenderam ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos embargos de declaração. O recurso de revista, portanto, não atendeu ao art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não merece conhecimento no particular. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. O TRT manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de que eventual isenção do imposto de renda deve ser objeto de requerimento administrativo junto à Receita Federal, assim como que eventuais valores recolhidos a maior a título de imposto de renda “podem ser objeto de declaração de ajuste anual junto à Receita Federal.". Sobre a matéria, esta Corte já decidiu, em julgado de minha relatoria (RO-6691-37.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/05/2019), que a compreensão da Súmula 368, I, do TST é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante ao imposto de renda, limita-se à determinação do recolhimento da exação decorrente da sentença condenatória em pecúnia que proferir. Não abrange, pois, o reconhecimento de isenção, e tampouco a determinação de repetição de suposto indébito tributário, mormente quando a Fazenda Pública nem sequer foi citada para apresentar defesa. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.