Princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices processuais apontados na decisão de inadmissão do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que se limita a alegações genéricas, sem infirmar de modo específico os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatou-se que a parte agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que teria enfrentado os óbices processuais e que a controvérsia seria de natureza jurídica, sem demonstrar equívoco na incidência da Súmula 182/STJ.

4. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, impõe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

5. Diante do descumprimento do ônus de dialeticidade recursal, configura-se óbice intransponível ao conhecimento do agravo regimental, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.088.452/RS, Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no HC 721.681/RJ, Quinta Turma, j. 16.08.2022, DJe 22.08.2022.