STJAgInt no REsp 2.096.289
Cumprimento de sentença: sucessão empresarial irregular
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
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- Cumprimento de sentença
- Sucessão empresarial irregular
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Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA AVALIAR REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ NÃO SE APLICA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
1. O Tribunal de origem não analisou pontos relevantes relacionados ao contraditório da suposta sucessora e aos indícios de fraude, configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de incidente de desconsideração para apreciar a sucessão empresarial irregular, incumbindo ao Tribunal de origem avaliar os fatos e indícios mencionados.
3. Não se aplica a Súmula 7/STJ, pois a decisão singular não reexaminou provas. Determinou apenas que o Tribunal de origem aprecie os elementos já indicados, à luz da tese jurídica firmada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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