Descumprimento reiterado de medidas protetivas: fundamentação concreta

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

2. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como o descumprimento reiterado de medidas protetivas, a reincidência do agravante e a gravidade concreta do delito, conforme art. 312 do CPP.

3. A reincidência do agravante, comprovada por condenação anterior transitada em julgado, reforça a necessidade de segregação para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

4. Medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade evidenciada.

5. Não há excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois o processo tramita regularmente, com atos processuais sendo realizados, incluindo a reavaliação da custódia e realização de audiência.

6. Questões relativas à contemporaneidade e proporcionalidade da prisão não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

7. Agravo regimental improvido.