Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM PESSOAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas nem a ausência de prova da fiscalização pelo ente público. 2. No caso presente, contudo, extrai-se do acórdão regional que o ente público celebrou convênio por meio do qual assumiu o compromisso de custear as despesas de pessoal. Nessa medida, o tomador dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, resultando patente a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.