Comissão de corretagem e danos morais: ausência de omissão e obscuridade

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUTONOMIA ENTRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DE REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu o agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em demanda sobre devolução em dobro de comissão de corretagem e indenização por danos morais.

2. Não se verifica omissão ou obscuridade quando o acórdão explicita a autonomia das pretensões de repetição do indébito e de danos morais e assinala que a revisão da configuração do abalo e do termo inicial da prescrição demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal; inviável suscitar o art. 93, IX, da CF em recurso especial via aclaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.