Alegada ofensa ao princípio da colegialidade: possibilidade de controle pelo órgão colegiado

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 315, § 2º, DO CPP. INAPLICABILIDADE AO JULGAMENTO DE RECURSOS. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PLEITO DE SUBMISSÃO À ANÁLISE COLEGIADA. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar a preliminar de colegialidade e, no mérito, consignar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182/STJ. O art. 315, § 2º, do CPP não se aplica ao julgamento de recursos.

3. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com julgados do Superior Tribunal de Justiça e se submete ao controle do órgão colegiado por meio de agravo regimental.

4. O pedido de submissão do "recurso à análise colegiada" carece de objeto, pois o agravo regimental foi apreciado pela Turma.

5. Embargos de declaração rejeitados.