Índice de 3,17%, nos termos do art. 28, da lei 8.880/1994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA DETERMINADOS SUBSTITUÍDOS. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. afetação de matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254 do STJ) pressupõe a existência válida e regular do processo. No caso em tela, não ocorreu sequer requerimento de habilitação dos sucessores, providência obrigatória para a regularização do polo ativo após o falecimento da parte.

2. É patente a desídia da entidade sindical, que, embora intimada há quase 2 (dois) anos e reiteradamente instada a promover a sucessão processual, permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias à regularização do polo ativo.

3. A decisão de fls. 642-643, publicada em 07/05/2024, determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores, razão do falecimento dos substituídos supramencionados. Na sequência, após mais de um ano da intimação, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido (fls. 736-737).

3. Embora tenham sido fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito.

4. Agravo interno não provido.