Estatuto da criança e do adolescente: ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza grave

PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação em casos de ato infracional cometido mediante o emprego de violência contra a pessoa.

2. A gravidade do ato infracional, que envolveu lesão corporal de natureza grave contra pessoa vulnerável, foi considerada na decisão, bem como a necessidade de acompanhamento próximo e efetivo do adolescente para sua reinserção social.

3. A trajetória de reiteração de atos infracionais em curto espaço de tempo e a dificuldade do menor em aderir ao tratamento ambulatorial contra dependência química justificam a aplicação da medida mais gravosa.

4. A medida de internação revela-se proporcional à gravidade do ato praticado e necessária para atender às necessidades pedagógicas e sancionatórias do menor.

5. Agravo regimental improvido.