STJREsp 2.261.374
Crime contra o sistema financeiro nacional: norma penal em branco
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Crime contra o sistema financeiro nacional
- Norma penal em branco
- Princípios da taxatividade e da legalidade estrita
- Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo
- Ausência
- Óbice da súmula 126/STJ
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ART. 5º, XXXIX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.