Homicídio qualificado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA. ELEVADA PROBABILIDADE DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. PROVA IRREPETÍVEL. FALECIMENTO DA TESTEMUNHA NO CURSO DO PROCESSO. CORROBORAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada desta Corte assevera que o art. 619 do CPP não impõe ao julgador a obrigação de rebater, exaustivamente, cada argumento invocado pela parte, e basta que a decisão contenha fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. O inconformismo com a qualidade ou com a extensão da resposta jurisdicional não se confunde com a sua ausência.

2. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional - ofensa ao art. 619 do CPP -, a insuficiência argumentativa do Tribunal de origem sobre a tese específica da exigência das senhas, se existente, não configura o vício de omissão, mas eventual deficiência de fundamentação no plano do mérito, que somente poderia ser revisada caso houvesse demonstração de violação direta de dispositivo constitucional - que não foi o veículo recursal utilizado no caso (recurso especial fundado em violação de lei federal). A análise, neste âmbito, limita-se a verificar se o ponto foi ou não apreciado, não se a resposta foi juridicamente satisfatória. Verifica-se que o Tribunal estadual efetivamente se manifestou sobre a questão e concluiu pela regularidade do acesso ao conteúdo dos celulares a partir da autorização judicial e do encaminhamento técnico ao Nipol.

3. De acordo com entendimento assente desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer", quando fundado apenas em relatos colhidos pela autoridade policial e não confirmados em juízo, é imprestável para pronunciar o acusado. Diversamente, a prova irrepetível, como o depoimento prestado em delegacia por testemunha que falece no curso do processo, pode ser utilizada para lastrear a pronúncia, desde que assegurada à defesa a possibilidade de manifestação sobre o elemento probatório e que haja corroboração por outras provas produzidas em contraditório.

4. Quanto à suficiência probatória (arts. 414 e 415, II, do CPP), na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, que há indícios suficientes de autoria a justificar a submissão dos agravantes ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para que se chegasse a conclusão diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial.

5. Em relação ao art. 155 do CPP, o depoimento indicado pela defesa não se enquadra no modelo clássico do testemunho de "ouvir dizer". A testemunha não relatou ter ouvido, de terceiros, que os réus houvessem cometido o crime. Segundo a versão acolhida pelo Tribunal de origem, ela era a ex-companheira de um dos acusados, com quem conviveu por aproximadamente cinco anos, e haveria obtido os detalhes do crime diretamente deste em razão do vínculo afetivo. Esse contexto aproxima o relato de uma confissão dirigida à testemunha, e não de mero boato ou rumor.

6. O Tribunal de origem, em relação ao art. 155 do CPP, qualificou expressamente o depoimento da referida testemunha como prova não repetível, em razão do seu falecimento durante o processo, e verificou a existência de corroboração judicial suficiente (depoimento da Delegada, dos policiais que atuaram no caso, análise das mensagens de celular). Essa conclusão está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a incidir a Súmula n. 83 do STJ.

7. Agravo regimental não provido.