Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 182/STJ.

2. Fato relevante. O agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, quanto aos óbices de divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

3. As decisões anteriores. Aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto aos óbices de divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; e (ii) saber se, ausente impugnação específica, incidem a Súmula n. 182/STJ e os arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com o consequente não conhecimento do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Ausente a demonstração de impugnação quanto aos óbices de divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

6. A assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida não é argumento idôneo para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia ao caso, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

7. Persistindo a ausência de impugnação específica no agravo regimental, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

8. Inexistindo argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022