STFRcl 95.709 AgR-ED
Alegação de omissões: impossibilidade de aplicação da taxa referencial juntamente com índice de correção monetária
Relator(a): Luiz Fux
- Alegação de omissões
- Mero inconformismo que não se admite nesta via recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 E AO TEMA 1.444 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL JUNTAMENTE COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.10.2026 a 3.11.2026.