Competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de Ministro do STJ

Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de Ministro do STJ. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, conforme art. 102, inciso I, alínea i, e art. 105, inciso I, alínea c, ambos da Constituição da República.

IV. Dispositivo e tese

4. A gravo improvido.

Tese de julgamento:

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for Tribunal Superior ou Ministro de Tribunal Superior.

Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 102, I, "i"; CR/1988, art. 105, I, "c".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 989.367/MA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 991.114/DF, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 11.06.2025.