Gprocesso penal: absolvição do agente

gPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E RESTITUIÇÃO DOS BENS. HABITUALIDADE E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOPESADAS. EXAME CASUÍSTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada aplicou o princípio da insignificância e absolveu o agravante, em razão da mínima ofensividade da conduta, da inexistência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão, com res furtivae de R$ 63,49 (inferior a 10% do salário mínimo à época), sem violência e com restituição dos bens.

2. A habitualidade delitiva e a reincidência específica não afastam, por si sós, o reconhecimento da atipicidade material, quando, no caso concreto, a conjugação dos vetores clássicos evidencia adequação social da medida. A restituição isolada não basta para atrair o princípio, mas, na espécie, soma-se aos demais elementos objetivos do fato. A natureza dos bens subtraídos não constitui critério autônomo para obstar a aplicação do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental não provido.