Inexistência de flagrante ilegalidade: violência doméstica

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS E AGRESSÕES FÍSICAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM DESÍDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, conforme o enunciado n. 691 da Súmula do STF.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos e individualizados: descumprimento reiterado de medidas protetivas, envio de mensagens ameaçadoras, agressões físicas, dano ao aparelho celular da vítima e risco à tranquilidade e à regular colheita da prova oral.

3. Não houve excesso de prazo manifesto, uma vez que a redesignação da audiência decorreu da necessidade de regular intimação da vítima, com tramitação processual adequada e sem desídia estatal.

4. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não se sobrepõe à finalidade cautelar da prisão quando demonstrado risco atual à vítima e à instrução. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no contexto de descumprimento reiterado de ordens judiciais.

5. Agravo regimental não provido.