Intempestividade: prazo de dois dias contínuos (ristj e CPP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS CONTÍNUOS (RISTJ E CPP). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental.

2. Publicação do acórdão embargado em 22/6/2026, com início do prazo recursal em 23/6/2026. Protocolo dos aclaratórios em 26/6/2026, após o prazo legal de dois dias contínuos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos fora do prazo de dois dias contínuos, conforme previsto nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos são intempestivos, porque protocolados após o prazo de dois dias contínuos estabelecido pelos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP.

5. A intempestividade impede o conhecimento dos embargos de declaração, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias contínuos, previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP, são intempestivos e não são conhecidos. 2. O prazo dos embargos de declaração, em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça, é contínuo e de 2 dias, nos termos do RISTJ e do CPP.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 263; CPP, arts. 619 e 798

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 728.826/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/4/2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.620.713/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/8/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.739.265/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29/10/2025, DJEN 5/11/2025