Eleição para o conselho de administração: empresa pública

RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR. DISCRIMINAÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da exigência de formação superior como requisito de elegibilidade dos candidatos para o Conselho de Administração da Empresa de Trens Urbanos De Porto Alegre S.A. - TRENSURB. 2. O Tribunal Regional anulou o processo de eleição dos representantes ao Conselho de Administração da reclamada pela parte dos empregados, e determinou que haja a possibilidade de participação, no processo eleitoral, dos empregados que não possuam curso superior. Entendeu que o impedimento da candidatura de trabalhadores manuais e técnicos viola os princípios constitucionais. 3. No que tange a empresas públicas controladas pela União, a Lei nº 13.303/2016, em seu art. 17, inciso II, estabelece como requisito para nomeação como membro do conselho de Administração a "formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado", nada dispondo sobre a exigência de formação superior. Por conseguinte, a fixação de tal critério, por decreto, constitui excesso às exigências da Lei das Estatais, incidindo em violação aos princípios da isonomia e não discriminação. 4. Por fim, destaca-se que a composição de representantes dos trabalhadores ao conselho de administração não tem o aporte de conhecimentos acadêmicos como principal objetivo, mas sim o de trazer experiências pedagógicas, buscando aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus colaboradores, facilitando o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos. Recurso de revista de que não se conhece.