STJAgRg no HC 1.031.367
Writ substitutivo de revisão criminal: inadequação da via eleita
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Writ substitutivo de revisão criminal
- Inadequação da via eleita
- Preclusão
- Receptação
- Dosimetria
- Maus antecedentes e reincidência
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. Embora a pena tenha sido fixada definitivamente em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias- multa, foi fixado o regime prisional inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. Não há falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre no presente caso.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.