Fundamentos insuficientes

Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interpo sto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O agravante limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, sem apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

5. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, de forma cuidadosa, o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, não sendo suficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

6. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto foi devidamente fundamentada, sendo inviável o reexame de fatos e provas ou a revisão de entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal.

7. Por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.

2. A mera repetição das razões do recurso especial não é suficiente para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

3. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o reexame de fatos e provas e a revisão de entendimento consolidado na jurisprudência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2684007/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 08.08.2022.