STJAgRg no HC 1.042.612
Ordem concedida de ofício: tráfico de drogas
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ordem concedida de ofício
- Tráfico de drogas
- Busca pessoal
- Mero nervosismo em localidade conhecida por tráfico
- Busca domiciliar
- Ausência de justa causa prévia
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MERO NERVOSISMO EM LOCALIDADE CONHECIDA POR TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA (ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP). BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA. PROVAS ILÍCITAS. SOLTURA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sendo todavia, reconhecido de ofício o constrangimento ilegal imposto à agravada.
2. A busca pessoal foi realizada em decorrência tão somente do nervosismo demonstrado pela agravada e seu irmão, circunstância insuficiente para configurar fundada suspeita.
3. A entrada domiciliar é ilícita quando ausente justa causa antecedente, sendo irrelevante o suposto consentimento, notadamente diante da apreensão pretérita de pequena quantidade de entorpecente com o irmão da agravada, considerada, inclusive, para consumo próprio.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.