Reconhecimento de pessoas: provas independentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. PROVAS INDEPENDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PACIFICADA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal.

2. Fundamentos relevantes. A agravante sustenta: (i) condenação lastreada exclusivamente em reconhecimento fotográfico por show-up realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP; (ii) natureza eminentemente jurídica da controvérsia, a permitir revaloração de fatos incontroversos e afastar a Súmula 7/STJ; (iii) afronta ao Tema Repetitivo 1.258 do STJ (teses 1 e 3); e (iv) contaminação do depoimento judicial da vítima pelo reconhecimento irregular, afastando sua independência probatória.

3. Decisões anteriores. Decisão monocrática mantida, com apoio nas teses vinculantes do Tema 1.258 e na suficiência de conjunto probatório autônomo e independente do ato de reconhecimento viciado, além dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Tema Repetitivo 1.258 do STJ e do art. 226 do CPP, a condenação pode subsistir quando o reconhecimento fotográfico ou pessoal inicial é inválido, mas existem provas ou evidências independentes aptas a sustentar, autonomamente, a autoria delitiva.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise sobre a independência e suficiência das provas remanescentes demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, havendo acórdão em consonância com a orientação pacificada do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por dissídio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se integralmente o Tema Repetitivo 1.258 do STJ: a invalidade do reconhecimento realizado à margem do art. 226 do CPP (teses 1 e 3) não conduz automaticamente à absolvição, cabendo verificar se o édito condenatório repousa em provas independentes do ato viciado (tese 4).

7. O conjunto probatório indicado pelas instâncias ordinárias é autônomo e suficiente: reconhecimento pessoal em juízo com observância do art. 226 do CPP, depoimento judicial da vítima firme e detalhado, e prova testemunhal harmônica com a versão acusatória, todos produzidos sob contraditório e ampla defesa.

8. A alegação de que o depoimento da vítima estaria contaminado pelo reconhecimento fotográfico irregular confunde prova testemunhal autônoma com o ato formal de reconhecimento; a narrativa minuciosa em juízo constitui prova independente, distinta do procedimento do art. 226 do CPP.

9. A aferição sobre a independência e a suficiência das provas remanescentes demanda valoração do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

10. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada desta Corte quanto ao Tema 1.258, incidindo a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por divergência.

11. Ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos e em consonância com precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não impõe absolvição quando a condenação se sustenta em provas independentes, autônomas e suficientes. 2. A verificação da independência e suficiência do conjunto probatório remanescente demanda valoração fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação pacificada desta Corte Superior sobre o Tema Repetitivo 1.258.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.953.602/SP, Terceira Seção, recursos repetitivos (Tema 1.258); STJ, REsp 1.986.619/SP, Terceira Seção, recursos repetitivos (Tema 1.258); STJ, REsp 1.987.628/SP, Terceira Seção, recursos repetitivos (Tema 1.258); STJ, REsp 1.987.651/RS, Terceira Seção, recursos repetitivos (Tema 1.258); STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023