Tráfico de drogas: associação para o tráfico

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENTRADA DOMICILIAR. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. A incidência da Súmula 182/STJ decorre da inobservância do princípio da dialeticidade, impondo ao agravante o dever de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada.

2. No caso, o agravo regimental não transcreveu, não localizou e não individualizou passagens do agravo em recurso especial aptas a demonstrar a prévia impugnação dos óbices aplicados na origem, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica e distinguishing.

3. A decisão de inadmissão do recurso especial na origem é incindível e deve ser atacada em sua integralidade. A ausência de demonstração documentalmente identificável de que o agravo em recurso especial enfrentou, de modo específico, a aplicação das Súmulas 83/STJ (consonância jurisprudencial quanto à entrada domiciliar e cadeia de custódia) e 7/STJ (reexame fático-probatório em teses de insuficiência de provas relativas a tráfico de drogas e associação para o tráfico) mantém hígidos os fundamentos obstativos. Conclusão pela manutenção da decisão monocrática.

4. A tese defensiva de que haveria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, bem como o apontado distinguishing do precedente invocado, não supre a exigência de demonstração, no agravo em recurso especial, de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.

5. Ausente a correlação objetiva com os trechos do recurso anterior, incide o óbice sumular. Conclusão pela improcedência da insurgência.

6. Agravo regimental não conhecido.