Revelia e multa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVELIA E MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a decretação de revelia e a aplicação de multa ao advogado do agravante.

2. Fato relevante. O agravante não compareceu às audiências de instrução e julgamento, alegando viagem ao exterior previamente agendada. A audiência foi realizada por videoconferência, e o advogado do agravante participou, mas ausentou-se após a negativa de adiamento.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade, considerando que a ausência do agravante não foi justificada adequadamente e que a multa ao advogado foi aplicada corretamente devido ao abandono parcial do ato processual.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em saber se a decretação de revelia e a aplicação de multa ao advogado do agravante foram legais, considerando a alegada impossibilidade de comparecimento às audiências e a participação por videoconferência.

III. Razões de decidir

5. A revelia foi decretada porque o agravante, mesmo ciente das datas das audiências, optou por não comparecer, não havendo ilegalidade na decisão do juiz processante.

6. A multa aplicada ao advogado foi considerada legal, pois a ausência injustificada em um ato processual configura abandono parcial da causa, autorizando a sanção prevista no art. 265 do CPP.

7. A participação do advogado na audiência por videoconferência foi suficiente para garantir a defesa técnica, não havendo prejuízo ao agravante que justifique a nulidade processual.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A decretação de revelia é válida quando o réu, devidamente intimado, não comparece injustificadamente à audiência. 2. A aplicação de multa ao advogado é legítima em caso de abandono parcial do ato processual. 3. A participação por videoconferência do advogado assegura a defesa técnica, não configurando nulidade processual.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.195.418/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019; STJ, AgRg no RHC 142.555/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021.