Furto simples tentado privilegiado: subtração de cabos de energia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO PRIVILEGIADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais teses da apelação da defesa.

2. O agravante pretende a manutenção do acórdão que reconheceu a atipicidade material com base no princípio da insignificância, sustentando a incidência da Súmula 7/STJ, o distinguishing quanto a precedentes que envolvem infraestrutura pública e, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o provimento do recurso especial demandou reexame de matéria fático-probatória, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, diante da natureza dos bens e das circunstâncias do caso, é juridicamente adequada a aplicação do princípio da insignificância para manter a absolvição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O provimento do recurso especial fundou-se na qualificação jurídica de circunstâncias incontroversas relativas à natureza do objeto subtraído e ao histórico do agente, não dependendo de revolvimento do acervo probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ.

5. A subtração de cabos de energia elétrica não se compatibiliza com a mínima ofensividade nem com a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, em razão do potencial de interrupção de serviços e de prejuízo à coletividade.

6. A modalidade tentada e o reduzido valor dos bens não bastam, por si, para caracterizar a insignificância penal quando a natureza do objeto revela impacto social da conduta.

7. A existência de maus antecedentes impede, na hipótese, a conclusão de reduzido grau de reprovabilidade exigida para a atipicidade material.

8. A absolvição baseada apenas no valor econômico e na não consumação destoa dos vetores que regem a insignificância penal, motivo pelo qual se mantém o restabelecimento da condenação e a remessa dos autos para análise das demais teses defensivas.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.