STJAgRg no HC 1.022.450
Não cabimento
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Não cabimento
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A conclusão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão criminal não deve ser utilizada como nova apelação, objetivando apenas o reexame de fatos e provas, sem que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.