Impugnação específica: óbices de admissibilidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Óbices de admissibilidade. Súmula 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A defesa, no agravo regimental, reiterou a demonstração de dissídio jurisprudencial e apontou violação aos arts. 59 e 70 do Código Penal, buscando afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ e requerendo o provimento do recurso com incidência do princípio da consunção.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação à ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 182 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.740.558/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; e STJ, AgRg no REsp 1.960.477/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023.