Reconhecimento fotográfico: nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual alegava nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por uma única vítima, sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal.

2. O agravante foi condenado pelo delito de roubo qualificado, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que fundamentou a condenação em provas produzidas durante a instrução criminal, além do reconhecimento fotográfico.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, quando corroborado por outras provas independentes.

III. Razões de decidir

4. O reconhecimento dos acusados foi realizado em sede judicial, na presença da magistrada, da defesa e do Ministério Público, sem induzimento ou coação das vítimas.

5. A condenação não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em provas robustas produzidas durante a instrução criminal, como a quebra de dados telemáticos e de localização de celulares.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a tese de nulidade do reconhecimento quando há provas independentes que sustentam a condenação.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamen to:

1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há provas independentes que sustentam a autoria delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1258 do STJ; AgRg no HC n. 981.183/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 13/5/2025