Violência doméstica: reparação mínima por danos morais (art. 387, IV, CPP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, CPP). PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em controvérsia relativa à redução do valor mínimo fixado a título de danos morais em condenação por violência doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reduzir o valor mínimo de reparação por danos morais, fixado com base no art. 387, IV, do CPP, à luz da condição econômica do condenado e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de reduzir o valor mínimo da reparação por danos morais, fundada na alegada hipossuficiência e na desproporcionalidade do quantum, demanda reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

4. O acórdão de origem motivou a manutenção do valor arbitrado com base na gravidade concreta da conduta e na extensão das lesões, reputando o montante proporcional e adequado, o que afasta a tese de mera revaloração jurídica.

5. A alegação de hipossuficiência não autoriza, por si, a redução do valor mínimo fixado, podendo eventual dificuldade de adimplemento ser apreciada na execução, com modulação da forma de pagamento.

6. A insurgência não discute a possibilidade jurídica de fixação da reparação mínima em violência doméstica, mas apenas o quantum definido, o que reforça o óbice ao conhecimento por envolver juízo de proporcionalidade assentado em dados fáticos.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.