Tráfico de drogas privilegiado: dedicação a atividades criminosas

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

2. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o recurso de apelação interposto pelo paciente.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

4. A questão também envolve a análise da possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando a alegada dedicação do paciente a atividades criminosas.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. A decisão agravada foi mantida, pois a moldura fática do acórdão impugnado indica que o alijamento da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 se deu a partir de elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas.

7. A análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1/12/2023.