Participação nos lucros e resultados: regularidade formal reconhecida pela SDI-1 desta corte

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO APARELHADO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REGULARIDADE FORMAL RECONHECIDA PELA SDI-1 DESTA CORTE. PROVIMENTO Tendo em vista o julgamento da SDI-1 desta Corte Superior, que reconheceu a regularidade formal do aresto colacionado pela parte para demonstrar divergência jurisprudencial, com o consequente retorno dos autos para que esta 3ª Turma prosseguisse no julgamento do feito, deve ser dado provimento ao agravo interno para retomar o exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADA APOSENTADA EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO 1. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de pagamento de PLR após a aposentadoria de empregado do Banco Santander, sucessor do Banco Banespa, sob o fundamento de que a matéria estaria afeta à complementação de aposentadoria. 2. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência pacífica no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por empregado aposentado em face do Banco Santander, na qualidade de sucessor do Banco Banespa, para discutir o direito ao recebimento da PLR. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. 3. Assim, o recurso de revista deve ser provido para adequar o acórdão regional ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.