Estupro de vulnerável: ausência de prova segura

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. ART. 213 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Acusação contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

2. Fatos e fundamentos relevantes. Em relação ao fato de 2013, o acórdão da Corte de origem concluiu que não ficou comprovada a hipótese acusatória, ante divergências relevantes entre as declarações prestadas na fase policial e em juízo e ausência de corroboração probatória suficiente. Quanto ao fato de 2017, o Tribunal local assentou inexistir comprovação do emprego de violência ou grave ameaça.

3. Decisões anteriores. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via do recurso especial, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar acórdão que, soberano na análise das provas, concluiu pela insuficiência probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A instância especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável substituir as conclusões do Tribunal de origem quanto à insuficiência das provas para condenação (Súmula 7/STJ).

6. O fato de existir um dado probatório testemunhal favorável à hipótese da acusação não obriga o juízo a condenar o réu. Esse dado probatório, como qualquer outro, precisa ser racional e motivadamente examinado pelo julgador, nos termos do art. 155 do CPP, justamente como fez aqui o Tribunal local. Alterar sua percepção sobre o referido testemunho (e seu confronto com as demais provas dos autos), por sua vez, exigiria um reexame incompatível com a via especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para reformar conclusão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ).

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CP, art. 213; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.121.042/SP, Quinta Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024