Acórdão recorrido não unânime: ausência de embargos infringentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante alega violação ao art. 226 do Código de Processo Penal em razão de irregularidade no reconhecimento pessoal, insuficiência de provas para condenação e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requer, alternativamente, a concessão de habeas corpus de ofício para absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime impede o conhecimento do recurso especial; (ii) estabelecer se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo em recurso especial; (iii) determinar se a ausência de prequestionamento impede a análise de alegada violação ao art. 226 do CPP; (iv) avaliar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolver o agravante diante da alegada fragilidade probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime atrai a incidência da Súmula 207 do STJ, configurando falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

4. A decisão agravada constitui unidade incindível, impondo ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182 do STJ.

5. A falta de prequestionamento da alegada violação ao art. 226 do CPP impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

6. A revisão da suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

7. A concessão de habeas corpus de ofício constitui prerrogativa do julgador diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, em que o Tribunal de origem concluiu pela culpa do réu após exame criterioso das provas.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.