Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL INAUGURAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 619 DO CPP). INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REVISÃO CRIMINAL. LIMITES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial. O agravante busca a declaração de nulidade absoluta por negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) e nulidade das interceptações telefônicas por ausência de decisão judicial inaugural ou falta de fundamentação nas prorrogações (Lei nº 9.296/1996), com consequente anulação do processo e da condenação, incluindo o desentranhamento das provas ilícitas e suas derivadas (art. 157, §1º, do CPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de decisão judicial inaugural autorizadora das interceptações telefônicas implica nulidade absoluta das provas e suas derivadas, conforme a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada; e (ii) saber se a fundamentação das prorrogações das interceptações telefônicas foi suficiente para atender aos requisitos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem, tanto na decisão da revisão criminal quanto nos embargos de declaração, analisou a tese defensiva sobre a ausência da decisão inaugural das interceptações telefônicas, concluindo pela existência de autorização judicial válida e fundamentada para a medida, inclusive com o compartilhamento e a prorrogação das interceptações relacionadas a operações policiais específicas, considerando-as atos decisórios autônomos e suficientes para sustentar a legalidade das provas. A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou ausência de fundamentação, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do artigo 93, IX, da Constituição da República.

4. O Tribunal de origem explicitou que a medida de interceptação foi devidamente autorizada em decisão judicial fundamentada, a qual, no contexto de desmembramento de operações, determinou o compartilhamento das interceptações e suas prorrogações. As prorrogações subsequentes foram consideradas válidas por estarem fundamentadas em relatórios policiais e na continuidade das investigações. Para rever tal entendimento, que considerou esta decisão inicial suficiente e as prorrogações válidas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que defere a interceptação telefônica pode ser fundamentada de forma concisa, e que as prorrogações são válidas quando baseadas na continuidade das investigações e nas informações coletadas. A pretensão da parte agravante de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da autorização e de suas prorrogações a pretexto de violação legal, na verdade, busca uma reinterpretação das provas.

6. A revisão criminal constitui uma ação autônoma de impugnação de natureza excepcionalíssima, cuja finalidade primordial é corrigir erros judiciários graves, restritos às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Essa medida não se presta a funcionar como uma "terceira instância" ou uma "segunda apelação" para rediscutir matéria de prova já exaustivamente analisada e rechaçada em instâncias anteriores, inclusive quanto à existência e validade das interceptações.

7. O acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão criminal por entender que não estavam presentes os requisitos legais, alinha-se perfeitamente à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o entendimento do Tribunal local está em conformidade com a orientação desta Corte.

8. A alegação de nulidade absoluta e questão de direito não afasta a necessidade de reexame de fatos para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da validade das interceptações e da higidez do processo, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A decisão judicial inaugural que autoriza interceptações telefônicas deve ser fundamentada, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/96. 2. As prorrogações de interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas na continuidade das investigações e em relatórios policiais. 3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão de questões já decididas, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP. 4. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão ou ausência de fundamentação, conforme jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 69, 70, 93, IX, 157, §1º, 619 e 621; Lei nº 9.296/1996, arts. 1º e 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, V; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16.

Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes.