Aplicação da minorante do tráfico privilegiado: matéria já analisada por esta corte em habeas corpus anterior

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. APREENSÃO DE ARMAS. QUESTÃO DEBATIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO RESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 já foi apreciada por esta Corte em habeas corpus anterior, ocasião em que, embora não conhecida a insurgência, o mérito foi analisado, de ofício, afastando-se a existência de flagrante ilegalidade apta a amparar a benesse legal.

2. A alegação de que a mera apreensão de armas, juntamente com as drogas, não afastaria, por si só, a aplicação da minorante não procede. No caso, esta Corte Superior já analisou a matéria e reconheceu a existência de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa (apreensão de aproximadamente 2,6 kg de maconha, pistolas furtadas, carregadores, munições, e indícios de vínculo com facção), sendo inviável o reexame fático-probatório na via especial.

3. Agravo regimental não provido.