Homicídio qualificado: nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EM RESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO..

1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. Contudo, não se pode adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, evitando-se, assim, uma conotação de condenação antecipada, ou seja, um prejulgamento da acusação.

2. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça em momento algum declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade dos agravantes, cuidando apenas de apresentar elementos de prova para reconhecer a prova da materialidade e indícios da autoria no crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri.

3. Ademais, se a manutenção do decreto preventivo está apoiada na gravidade do fato criminoso e na periculosidade do agente, deve o Magistrado, minimamente, fundamentar sua decisão nos dados concretos da conduta criminosa, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo, no ponto, qualquer nulidade do ato.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.