STJEDcl no AgRg no RHC 242.171
Homicídio qualificado: prisão preventiva
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Prisão preventiva
- Alegação de omissões
- Inexistência de vícios do art. 619 do CPP
- Decisão embargada que enfrentou as questões com fundamentação concreta
- Pretensão de rediscussão do mérito
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado examinou, com base em elementos concretos das instâncias ordinárias, a conclusão acerca da "evasão do distrito da culpa", a contemporaneidade dos motivos da cautela, a conveniência da instrução e a inadequação de medidas alternativas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
2. A referência à necessidade de dilação probatória circunscreveu a discussão ao elemento subjetivo (ciência do mandado e intenção de fuga), mantendo-se a valoração jurídica dos fatos objetivos já constantes dos autos, não havendo lacuna a suprir.
3. Embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame do mérito nem para o confronto analítico de julgados, ausente vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.