Prisão preventiva: estelionato e associação criminosa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva em ação penal instaurada para apurar suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa.

2. Investigações indicam modus operandi reiterado e estruturado, com uso de pessoa jurídica de fachada para abordar anunciantes de veículos financiados em plataforma digital, pagamento de pequena entrada, exigência de procuração pública com amplos poderes, retirada dos bens e interrupção de contatos, permanecendo as vítimas responsáveis pelas dívidas e privadas da posse dos veículos; elementos apontam estabilidade associativa, divisão funcional de tarefas, movimentação interestadual de veículos e indícios de ocultação patrimonial.

3. Habeas corpus anterior foi denegado na instância ordinária; na impetração perante a Corte Superior, a decisão monocrática manteve a prisão preventiva.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e a hipótese do art. 313, I, do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se há ausência de contemporaneidade da medida cautelar; e (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal diante das circunstâncias concretas.

III. Razões de decidir

5. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na pluralidade de vítimas, estabilidade e divisão funcional da associação, utilização de pessoa jurídica para conferir aparência de licitude, emprego de procurações públicas, movimentação de veículos e indícios de ocultação patrimonial, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

6. O crime imputado é doloso com pena máxima superior a quatro anos, presente a hipótese legal do art. 313, I, do CPP, aliada ao perigo gerado pela liberdade, o que autoriza a medida extrema.

7. Não há ausência de contemporaneidade: os fatos são recentes e guardam proximidade com a investigação que ensejou a decretação; o encerramento do inquérito e o recebimento da denúncia não afastam, por si, a necessidade da custódia quando o fundamento principal é impedir a continuidade das práticas delituosas.

8. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se insuficientes diante da organização, da mobilidade e da reiterada prática delitiva, não sendo aptas a resguardar a ordem pública e a eficácia da persecução penal.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.