Prisão preventiva: organização criminosa e associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia pelos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, individualizada e contemporânea; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal; e (iii) saber se a substituição por prisão domiciliar é cabível à luz dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal diante da condição de maternidade.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva, medida excepcional, mostra-se juridicamente adequada ante prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, em razão da gravidade concreta dos fatos, da atuação como "braço financeiro" da organização criminosa e do risco real de continuidade delitiva diante da reincidência específica da agravante.

4. A contemporaneidade da medida cautelar é aferida pela persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pela natureza permanente da atuação em organização criminosa, não havendo descontinuidade dos riscos à ordem pública.

5. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes para neutralizar os riscos identificados, diante da elevada periculosidade e da necessidade de interromper a operatividade do grupo criminoso.

6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferida, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF, que admite exceções à regra do art. 318-A do CPP em casos de envolvimento em organização criminosa e situações excepcionalíssimas.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.