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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10514-72.2017.5.03.0142

Adicional de periculosidade: energia elétrica

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO LABOR COM EQUIPAMENTOS DESENERGIZADOS E SEM POSSIBILIDADE DE ENERGIZAÇÃO ACIDENTAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE SEMANAL. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TEMA REPETITIVO Nº 19. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Compensação em Atividade Insalubre

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