Arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges pelo uso de imóvel comum

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO DE IMÓVEL COMUM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do ex-cônjuge ao pagamento de 50% do valor locatício pelo uso de imóvel comum.

2. A controvérsia versa sobre ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum, com termo inicial na notificação extrajudicial e incidência de correção e juros de mora a partir de cada vencimento.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixou o termo inicial no recebimento da notificação, determinou correção e juros de mora a partir de cada vencimento e fixou honorários em 10% do valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e rejeitou embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto às teses recursais, inclusive sobre juros de mora e ocupação parcial do imóvel; e (ii) saber se ocorreu violação do art. 884 do CC ao reconhecer dever de indenizar pelo uso do imóvel comum quando o bem serve de moradia à prole do ex-casal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

7. Ocorreu a ofensa ao art. 884 do CC, porque, na espécie, o imóvel serve de residência à prole comum, circunstância que afasta a posse exclusiva e o enriquecimento sem causa, impedindo o arbitramento de aluguéis, conforme precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "1. O uso do imóvel comum em companhia da prole afasta a posse exclusiva e o enriquecimento sem causa, inviabilizando o arbitramento de aluguéis, nos termos do art. 884 do CC. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: arts. 884, 1.314 e 1.319 do CC; art. 1.022 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, Recurso especial n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021.