STJAgRg no AREsp 3.078.296
Alegada nulidade das provas obtidas: incidência do óbice da súmula n. 126/STJ
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegada nulidade das provas obtidas
- Incidência do óbice da súmula n. 126/STJ
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão estadual possui assento em dispositivo não somente infralegal, mas também constitucional, a saber, o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que trata das hipóteses de ingresso em domicílio. Desta forma, qualquer um dos fundamentos seria suficiente, por si só, para manter o decisum, razão pela qual a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai inexoravelmente a incidência da Súmula n. 126 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.